Termo de consentimento para uso de IA com o cliente
Última revisão: 5 de agosto de 2026
O documento precisa explicar cinco coisas ao cliente, em linguagem clara: o propósito do uso de inteligência artificial no caso, os benefícios e limites desse uso, os riscos de imprecisão e de exposição de dados, as medidas de segurança e confidencialidade adotadas, e a existência de revisão humana. É o que a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB determina no item 4.2.1. A assinatura é colhida do cliente, pelo advogado responsável, antes do início do uso, e o documento fica arquivado no escritório até o término da prestação dos serviços.
Abaixo estão o detalhamento de cada exigência e um modelo em texto para o escritório adaptar ao caso concreto.
Os cinco conteúdos obrigatórios (item 4.2.1)
- Propósito do uso. Em que a ferramenta vai ajudar naquele caso: organizar documentos, pesquisar precedente, resumir prova, produzir rascunho de peça. Genérico demais não informa, e o item pede linguagem clara.
- Benefícios e limites no caso concreto. O que muda para o cliente, e o que a tecnologia não faz. O item 4.2 pede justamente a avaliação do contexto e dos riscos daquele caso, e não um texto igual para todos.
- Riscos. A norma nomeia dois: imprecisão do conteúdo gerado e exposição de dados. Os dois entram escritos, sem eufemismo.
- Medidas de segurança e confidencialidade. Como o sigilo profissional é preservado com a ferramenta em uso. O sigilo vem da Lei 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB, artigos 35 a 38, e o tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018).
- Revisão humana. Que existe advogado revisando, e que a decisão profissional continua sendo dele, como exigem os itens 3.1, 3.3 e 3.7 da mesma Recomendação.
Quem colhe a assinatura, e quando
A assinatura é do cliente, e quem a colhe é o advogado ou o escritório responsável pelo caso. O item 4.3.1 fala em consentimento informado explícito, prestado no documento escrito, e o item 4.1.1 marca o momento: a comunicação vem antes do início do uso, não depois da primeira minuta.
O item 4.3.2 garante ao cliente recusar. Nesse caso, o advogado explica as abordagens alternativas disponíveis sem uso de IA, e o documento registra a recusa com a mesma formalidade com que registraria o consentimento.
O item 4.3 assegura ainda o direito de falar com uma pessoa: a comunicação com o cliente não pode ser composta apenas por conteúdo gerado. Esse canal humano vale a menção expressa no documento.
Por quanto tempo guardar, e quando renovar
O item 4.3.3 pede que o documento assinado seja arquivado por caso até o término da prestação dos serviços, e mantido disponível para consulta e auditoria. Arquivo que ninguém encontra depois equivale a documento que não existe.
O item 4.3.4 estende o dever a qualquer fase da defesa: peça, pesquisa, análise de documento e qualquer outra atividade que use IA. Quando o uso muda de natureza, a comunicação é renovada, e não presumida.
Como esse é um documento com dado pessoal do cliente, a retenção também responde à LGPD: guarda pelo tempo necessário à finalidade e ao cumprimento de obrigação legal, com eliminação depois disso. A referência de tratamento de dados do escritório vale conferir junto da política de privacidade da ferramenta em uso.
Modelo em texto
Modelo genérico e educativo, escrito para ser adaptado. Os trechos entre colchetes precisam ser preenchidos caso a caso, e o conjunto precisa ser revisado pelo advogado responsável antes do primeiro uso: um termo copiado sem adaptação não cumpre o item 4.2, que pede a avaliação do contexto e dos riscos daquele caso.
Selecione e copie
COMUNICAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Cliente: [nome completo]
Documento: [CPF ou CNPJ]
Contratado: [nome do escritório ou do advogado], OAB [seccional e número]
Objeto: [identificação do caso, do processo ou da consulta]
1. PROPÓSITO DO USO
No trabalho relativo ao objeto acima, o escritório poderá utilizar ferramentas de
inteligência artificial nas seguintes atividades: [descrever, por exemplo:
organização e resumo de documentos, pesquisa de legislação e de jurisprudência,
elaboração de rascunhos de peças e de pareceres, transcrição de áudio].
2. BENEFÍCIOS E LIMITES NO SEU CASO
O uso dessas ferramentas busca [descrever o benefício concreto, por exemplo:
reduzir o tempo de leitura de documentos volumosos e ampliar a pesquisa de
precedentes]. As ferramentas não decidem, não emitem juízo profissional e não
substituem o advogado responsável.
3. RISCOS
As ferramentas de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas
ou incorretas, inclusive referências a normas e a julgados que não correspondem
à realidade. Há também risco relacionado ao tratamento de dados enviados às
ferramentas. Por esse motivo, todo o material produzido passa por conferência e
revisão humana antes de qualquer uso.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
O escritório adota as seguintes medidas: [descrever, por exemplo: seleção de
fornecedores com previsão contratual de não utilização do conteúdo para
treinamento, controle de acesso por pessoa, minimização dos dados enviados e
registro das operações]. O sigilo profissional previsto na Lei 8.906/1994 e no
Código de Ética e Disciplina da OAB permanece integralmente aplicável.
5. REVISÃO HUMANA
Toda análise, minuta, peça ou orientação é revisada por advogado habilitado
antes de ser utilizada ou protocolada. A responsabilidade profissional pelo
conteúdo é do advogado subscritor.
6. SEU DIREITO DE FALAR COM UMA PESSOA
A comunicação entre você e o escritório não será composta apenas por conteúdo
gerado por inteligência artificial. Você pode, a qualquer momento, falar
diretamente com [nome do advogado responsável] pelos canais [indicar].
7. RECUSA E ALTERNATIVA
Você pode recusar o uso de inteligência artificial no seu caso. Nessa hipótese,
o trabalho será conduzido sem essas ferramentas, com os efeitos de prazo e de
custo que forem aplicáveis, previamente informados.
8. VIGÊNCIA E ARQUIVO
Esta comunicação vale para o objeto identificado acima e é arquivada pelo
escritório até o término da prestação dos serviços, disponível para consulta.
Alteração relevante na forma de uso será comunicada e este documento, renovado.
DECLARAÇÃO DO CLIENTE
Declaro que li e compreendi as informações acima, que tive oportunidade de
esclarecer dúvidas e que:
( ) CONSINTO com o uso de ferramentas de inteligência artificial nos termos
descritos.
( ) NÃO CONSINTO com o uso de ferramentas de inteligência artificial.
Local e data: ______________________________________________
Cliente: ___________________________________________________
Advogado responsável: ______________________________________O que este modelo não é
- Não é parecer nem aconselhamento jurídico. Ele reproduz a estrutura que o item 4.2.1 exige e nada além.
- Não substitui a avaliação do caso concreto exigida pelo item 4.2, nem dispensa a adaptação ao tipo de trabalho, ao cliente e aos dados envolvidos.
- Não é cláusula de contrato de honorários. O item 4.2.1 pede documento escrito e específico, em linguagem clara, e uma cláusula genérica enterrada no contrato não cumpre essa exigência.
- Não é o único formato admissível. O item 4.2 admite contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado ao contexto, desde que os cinco conteúdos estejam presentes.
Para continuar
A resposta direta sobre a permissão de uso está em IA na advocacia é permitida pela OAB, e a leitura item por item da norma está em Recomendação 001/2024 explicada.
O mapa do que a Perpeta faz diante de cada diretriz, incluindo os pontos que a plataforma ainda não resolve, está em conformidade com a Recomendação 001/2024.