Recomendação 001/2024 do CFOAB

O acervo é segregado por escritório no banco de dados, com políticas de segurança que vinculam cada operação ao identificador do escritório. Eventos de geração ficam registrados em uma trilha de auditoria encadeada. Esses controles reduzem o acesso indevido, inclusive quando o conteúdo permite identificar o cliente.

Este item trata diretamente do fornecedor. A Perpeta separa chamadas que carregam conteúdo de cliente daquelas que não carregam. A seleção de provedores exige cobertura contratual para que os dados não sejam usados em treinamento. Modelos com retenção incompatível, os Covered Models, são bloqueados antes do envio de conteúdo de cliente, salvo quando existem a cobertura contratual específica e a autorização de rota exigidas pelo sistema. Provedores externos também precisam de aprovação individual e retenção zero na chamada.

As categorias de dados, as finalidades e os prestadores envolvidos são descritos na Política de privacidade e na página de Operadores de dados. A ativação de um novo provedor exige que esse registro seja atualizado.

A Perpeta se apresenta como ferramenta de IA para apoio ao trabalho jurídico e não como advogada. A versão atual não funciona como atendimento autônomo ao cliente final do escritório. Se o escritório levar automação a esse atendimento, deverá informar que o interlocutor fala com uma máquina e preservar as atividades privativas da advocacia.

A plataforma oferece segregação, controles de acesso e prestadores documentados. Ela não decide a base legal, a necessidade ou a proporcionalidade de inserir um dado confidencial. Essa verificação deve ocorrer antes do envio pelo advogado ou pelo escritório.

Respostas e entregáveis são apoio ao trabalho jurídico. O fluxo de entregáveis mantém a revisão humana e impede a exportação da minuta enquanto ela não tiver sido revisada e aprovada por quem pode revisar peças jurídicas.

No recorte de jurisprudência, a Perpeta aplica por construção o dever de veracidade do art. 77 do CPC. Uma afirmação sobre acórdão específico só permanece quando aponta, na mesma frase, para um registro devolvido pela ferramenta naquele turno. O número e a identificação precisam corresponder ao registro. Marcadores inválidos e afirmações sem base são removidos. Se a pesquisa ocorreu e não restou citação verificável, a Perpeta se abstém de apresentar uma análise livre como se estivesse fundamentada.

Essa validação não confere doutrina nem dispensa a conferência de qualquer outra afirmação pelo advogado.

O acervo pesquisável usado por essa validação vem dos dados abertos do STJ e tem a cobertura delimitada na seção de limites desta página.

A Perpeta declara em seus fluxos e termos que a revisão final é do advogado. Nenhuma resposta, análise, minuta ou peça deve ser usada como substituta do juízo profissional.

As páginas de termos, privacidade, operadores e este mapa tornam visíveis as capacidades, as limitações e o tratamento de dados. Cabe ao profissional ler essas informações e avaliar se o uso é adequado ao caso concreto.

A Perpeta explicita orientações de uso e revisão humana, mas ainda não oferece um módulo de capacitação ou certificação. O treinamento contínuo da equipe permanece responsabilidade do escritório.

Perfis de acesso, visibilidade de uso e trilha de auditoria apoiam o monitoramento dentro do escritório. A Perpeta não substitui a política de cibersegurança, o treinamento da equipe nem o programa de supervisão que sócios e gestores devem manter.

Nos entregáveis exportáveis pelo fluxo Trabalhar, a exportação exige aprovação humana e fontes do acervo. Essa trava não transfere a responsabilidade: o advogado deve revisar integralmente toda saída e não confiar exclusivamente na IA para argumento ou documento levado a tribunal. Respostas da conversa também não devem ser tratadas como prontas para protocolo.

A documentação de capacidades e limites ajuda a avaliação inicial. A atualização profissional, a formação continuada e a consulta a especialistas quando necessária não são substituídas pela plataforma.

Este mapa, os termos e a política de privacidade oferecem informações que o advogado pode usar ao explicar a tecnologia. A avaliação das limitações no caso concreto e a comunicação ao cliente continuam a cargo do profissional.

A Perpeta não envia nem registra automaticamente a comunicação prévia ao cliente. O advogado precisa formalizar essa intenção antes de começar a usar IA no caso.

A documentação da plataforma apoia a avaliação, mas a escolha entre contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado depende do contexto e deve ser feita pelo advogado.

A Perpeta ainda não gera o documento escrito e específico para o cliente. Ele deve explicar, em linguagem clara, o propósito do uso, os benefícios e limites no caso, os riscos de precisão e exposição de dados, as medidas de segurança e confidencialidade e a possibilidade de revisão humana.

A Perpeta não substitui o canal humano entre o escritório e o cliente. O escritório deve garantir que a comunicação não seja composta apenas por conteúdo gerado por IA e que o cliente possa falar com uma pessoa.

A plataforma ainda não coleta a assinatura do consentimento informado. O escritório precisa obter o consentimento explícito no documento escrito.

A Perpeta ainda não administra a recusa do cliente nem um fluxo alternativo. O advogado deve respeitar a decisão e explicar as abordagens disponíveis sem uso de IA.

A plataforma ainda não arquiva o documento assinado por caso até o fim da prestação nem o mantém disponível para consulta e auditoria. Esse arquivo deve ser mantido pelo escritório.

A Perpeta não verifica se a comunicação foi feita em cada fase. O dever alcança peça, pesquisa, análise de documento e qualquer outra atividade de defesa que use IA, e precisa ser controlado pelo advogado.