Legal
Termos de uso
Última revisão: 17 de julho de 2026
Versão em revisão jurídica. A identificação do controlador, o canal do encarregado e a lista final de subprocessadores devem ser preenchidos antes da publicação comercial.
Estes termos disciplinam o acesso à Perpeta, incluindo o teste sem cadastro, a conta gratuita e os planos pagos.
O que é a Perpeta
A Perpeta é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. A plataforma oferece conversa com IA, ditado por voz, anexos, memória entre conversas e um Assistente de tarefas, conforme o plano contratado.
Responsabilidade profissional
Toda resposta, análise, minuta ou peça deve ser revisada por um advogado qualificado antes do uso. A Perpeta não substitui o julgamento profissional e não garante resultado jurídico.
Acesso gratuito e limites
O visitante pode fazer 2 perguntas sem cadastro. A conta gratuita permite até 10 perguntas por dia. Os planos pagos seguem as cotas, sessões e limites semanais apresentados antes da contratação.
Uso permitido
Use a Perpeta para finalidades jurídicas lícitas. Contas gratuitas e acessos sem cadastro podem ser limitados ou bloqueados em caso de uso fora do contexto jurídico, abuso ou tentativa de contornar os limites.
Planos e cobrança
Os preços, o período de cobrança e os limites de cada plano são apresentados antes da assinatura. Nos planos anuais, 12 meses custam o equivalente a 10 mensalidades.
Processos e prazos
A consulta a processos e prazos em bases públicas do CNJ está em construção. A Perpeta não promete captura automática, cobertura integral ou infalibilidade das informações.
Provedores de IA
Prompts, anexos e contexto podem ser processados por prestadores contratados para gerar e auditar respostas. A lista de subprocessadores deve estar atualizada antes da ativação de cada provedor.
Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos quando o produto, os planos ou os subprocessadores mudarem. A versão vigente e a data de revisão permanecem disponíveis nesta página.
Contato
Use o canal oficial indicado na Política de Privacidade.