Legal

Termos de uso

Última revisão: 17 de julho de 2026

Versão em revisão jurídica. A identificação do controlador, o canal do encarregado e a lista final de subprocessadores devem ser preenchidos antes da publicação comercial.

Estes termos disciplinam o acesso à Perpeta, incluindo o teste sem cadastro, a conta gratuita e os planos pagos.

O que é a Perpeta

A Perpeta é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. A plataforma oferece conversa com IA, ditado por voz, anexos, memória entre conversas e um Assistente de tarefas, conforme o plano contratado.

Responsabilidade profissional

Toda resposta, análise, minuta ou peça deve ser revisada por um advogado qualificado antes do uso. A Perpeta não substitui o julgamento profissional e não garante resultado jurídico.

Acesso gratuito e limites

O visitante pode fazer 2 perguntas sem cadastro. A conta gratuita permite até 10 perguntas por dia. Os planos pagos seguem as cotas, sessões e limites semanais apresentados antes da contratação.

Uso permitido

Use a Perpeta para finalidades jurídicas lícitas. Contas gratuitas e acessos sem cadastro podem ser limitados ou bloqueados em caso de uso fora do contexto jurídico, abuso ou tentativa de contornar os limites.

Planos e cobrança

Os preços, o período de cobrança e os limites de cada plano são apresentados antes da assinatura. Nos planos anuais, 12 meses custam o equivalente a 10 mensalidades.

Processos e prazos

A consulta a processos e prazos em bases públicas do CNJ está em construção. A Perpeta não promete captura automática, cobertura integral ou infalibilidade das informações.

Provedores de IA

Prompts, anexos e contexto podem ser processados por prestadores contratados para gerar e auditar respostas. A lista de subprocessadores deve estar atualizada antes da ativação de cada provedor.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos quando o produto, os planos ou os subprocessadores mudarem. A versão vigente e a data de revisão permanecem disponíveis nesta página.

Contato

Use o canal oficial indicado na Política de Privacidade.