Recomendação 001/2024 da OAB explicada

O sigilo profissional alcança o que é enviado à ferramenta, inclusive o conteúdo que permite identificar o cliente mesmo sem o nome dele. O dever vem do art. 7º da Lei 8.906/1994, tem o descumprimento tratado no art. 34, VII, do mesmo Estatuto, e é detalhado nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina.

Na prática: reduza o que entra. Trecho de peça sem qualificação da parte costuma bastar para a tarefa e diminui a superfície de exposição.

Este é o item que trata do fornecedor. Ele exige que o advogado avalie, antes de adotar, se o conteúdo enviado pode ser usado para treinar o modelo e como o dado é tratado.

Na prática: leia e guarde os termos de uso, a política de privacidade e a lista de operadores de dados, com a data da leitura. Ferramenta que não responde por escrito se usa o conteúdo para treinamento não passou nesta diligência.

O compartilhamento de dados precisa se limitar às finalidades previstas e informadas. Trocar de fornecedor, ou ativar um provedor novo dentro da mesma ferramenta, muda quem toca o dado e volta a pesar aqui.

Na prática: exija do fornecedor uma lista de subprocessadores mantida atualizada e olhe o país de processamento de cada um, porque transferência internacional tem regime próprio na LGPD.

Automação no atendimento ao cliente não pode se passar por advogado nem exercer atividade privativa da advocacia. Quem fala com uma máquina precisa saber que fala com uma máquina.

Na prática: se o escritório colocar um assistente automático no primeiro contato, declare a natureza dele na primeira mensagem e preserve o encaminhamento a uma pessoa.

Antes de inserir dado confidencial em qualquer sistema, o profissional avalia base legal, necessidade e proporcionalidade, na linha dos princípios do art. 6º e das bases legais do art. 7º da LGPD. Dado pessoal sensível tem regime mais estrito, no art. 11.

Na prática: a pergunta é se aquela tarefa precisa mesmo do nome, do documento e do número dos autos. Quase sempre não precisa.

A saída da ferramenta é apoio ao trabalho jurídico, e o julgamento profissional continua sendo do advogado. Na prática: exista um momento nomeado do fluxo em que uma pessoa lê e responde pelo que sai.

Doutrina e julgados citados precisam existir e dizer o que a citação afirma. É o mesmo dever do art. 34, XIV, do Estatuto, que veda deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, somado ao art. 77, I, do CPC, que manda expor os fatos conforme a verdade.

Na prática: nenhuma citação sai do escritório sem ter sido aberta na busca oficial do próprio tribunal, com classe, número, órgão julgador, relator e data conferidos, e com o acórdão lido. O que perguntar a uma ferramenta antes de confiar na citação dela está em pesquisa de jurisprudência com IA.

Nenhuma resposta, análise, minuta ou peça deve ser usada como substituta do juízo profissional. Na prática: a ferramenta não assina, não decide e não responde pelo resultado.

O profissional precisa entender o que a ferramenta faz, quais são os limites dela e o que os termos de uso dizem. Na prática: quem não consegue explicar ao cliente como a ferramenta funciona ainda não pode cumprir a seção 4, que exige exatamente essa explicação.

O treinamento contínuo da equipe é parte do dever, não cortesia. Na prática: quem opera a ferramenta precisa saber o que nunca é colado nela e como conferir o que ela devolve.

A supervisão dentro do escritório é responsabilidade de sócios e gestores, junto com política de segurança e programa de treinamento. Na prática: registre quem conferiu, o quê e quando, porque supervisão sem registro não se demonstra.

Argumento ou documento levado a tribunal exige revisão integral, e não revisão por amostragem. Na prática: a revisão cobre também o que parece trivial, porque é no trecho de aparência inofensiva que a citação inventada costuma morar.

A formação continuada e a consulta a especialistas quando o caso pede continuam existindo. Na prática: a ferramenta não é segunda opinião técnica, e não substitui quem é.

O cliente precisa saber que o escritório usa inteligência artificial no caso dele e quais são as limitações desse uso. Na prática: transparência aqui é informação suficiente para uma escolha, e não uma menção de passagem.

A comunicação vem antes de a ferramenta ser usada no caso, e não depois da primeira entrega. Na prática: a conversa entra no início do atendimento, junto do contrato de honorários, e não depois.

O meio adequado (contrato, aviso de uso de IA ou outro) depende do contexto e dos riscos daquele caso, e essa avaliação é do advogado. Na prática: um texto único para todos os clientes não cumpre este item.

O documento precisa explicar, em linguagem clara: o propósito do uso, os benefícios e limites no caso, os riscos de imprecisão e de exposição de dados, as medidas de segurança e confidencialidade, e a possibilidade de revisão humana.

Na prática: um modelo genérico para adaptar, com os cinco conteúdos na ordem, está em termo de consentimento para uso de IA com o cliente.

A comunicação com o cliente não pode ser composta apenas por conteúdo gerado, e o cliente precisa poder falar com uma pessoa. Na prática: deixe o canal humano nomeado por escrito, com quem atende.

O consentimento é explícito e prestado no documento escrito, com assinatura do cliente. Na prática: consentimento presumido, verbal ou tácito não cumpre este item.

O cliente pode recusar, e a recusa precisa ser respeitada com explicação das abordagens disponíveis sem uso de IA. Na prática: chegue com a alternativa pronta, porque uma escolha sem alternativa descrita não é escolha.

O documento assinado é arquivado por caso até o término da prestação dos serviços e mantido disponível para consulta e auditoria. Na prática: o arquivo precisa ser localizável por caso, e não uma pasta de papéis.

O dever alcança peça, pesquisa, análise de documento e qualquer outra atividade de defesa que use IA. Na prática: se o uso muda de natureza no meio do caso, a comunicação é renovada, e não presumida.